GOLDEN VISA: o que muda?
GOLDEN VISA: o que muda?
Há já algum tempo que se previa alterações ao programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), mais comummente conhecido por Golden Visa.
Desde o dia 12 de Fevereiro de 2021, ficam conhecidas as alterações a este programa, pelo Decreto Lei n.º 14/2021, que entrarão em vigor a dia 1 de Janeiro de 2022, sem qualquer período de transição.
Afinal, o que muda?
- Território reduzido – passam apenas a ser permitidos investimentos imobiliários nos territórios do interior, assim como nas ilhas da Madeira e Açores. Ficam assim excluídos as áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e litoral português;
- Transferência de capitais aumentam o mínimo de 1.000.000€ para 1.500.000€;
- Transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial ou reforço de capital de uma sociedade comercial aumenta o mínimo de 350.000€ para 500.000€;
- Investimento em investigação científica aumenta o mínimo de 350.000€ para 500.000€;
- Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco aumenta o mínimo de 350.000€ para 500.000€.
Sublinha-se que estas alterações não prejudicam a possibilidade de renovação ou da concessão dos vistos para reagrupamento familiar, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo da lei actual.
Consulte informação complementar aqui.
Consulte o diploma completo, publicado em Diário da República aqui.
